Guia Metodológico para Serviços Públicos baseados em DIREITOS HUMANOS

7 Dezembro 2021

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2020, que aprova as linhas estratégicas do Projeto Nunca Esquecer – Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto, identifica em anexo, no Eixo 1 – Conhecimento, o projeto 1.7 «Serviços públicos baseados em direitos – participação, inovação e experimentação na Administração Pública», a que corresponde o desenvolvimento de metodologias de (re)desenho, experimentação e avaliação dos serviços públicos tendo em conta os Direitos Humanos.
Neste âmbito, e tendo como base os 9 “Princípios orientadores para uma abordagem aos serviços públicos baseada nos Direitos Humanos”, documento que apresentámos por ocasião da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021 apresentamos agora o guia metodológico que ajuda as entidades públicas a materializar estes princípios nas suas práticas de (re)desenho e avaliação de serviços públicos.
Uma abordagem baseada em Direitos Humanos implica que, em qualquer fase do processo de (re)desenho de serviços, se tenha em consideração os direitos e os seus princípios orientadores.
Pressupõe ainda mais cuidado no envolvimento das partes interessadas em todas as fases do processo, principalmente de grupos de utilizadores desfavorecidos ou que possam ter mais dificuldade na realização do serviço.
Implica olhar para o futuro para perceber ameaças e oportunidades que se colocam no âmbito dos Direitos Humanos e ser proativo na mitigação de riscos e na prevenção de consequências com impacto negativo.
Uma abordagem ao setor público baseada nos direitos humanos assenta no empoderamento da sociedade civil, na promoção da participação cívica, na informação e em escolhas responsáveis, reforçando a relação entre o cidadão e o Estado e aumentando assim a transparência e a prestação de contas.

Guia Metodológico

Serviços Públicos baseados em DIREITOS HUMANOS

Tendo como base os 9 “Princípios orientadores para uma abordagem aos serviços públicos baseada nos Direitos Humanos”, documento que apresentámos por ocasião da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021 apresentamos agora o guia metodológico que ajuda as entidades públicas a materializar estes princípios nas suas práticas de (re)desenho e avaliação de serviços públicos.

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